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Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 11/03/2016 11h28
Leis Ordinárias e Complementares do Município de Gilbués

Lei nº 02/1967

De 10/08/1967, estabelece o número de povoados no Município de Gilbués

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Lei nº 100 de 11 de junho de 1977

Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Banco do Brasil SA, um terreno situado na Rua Anísio de Abreu, nesta cidade

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Lei nº 108 de 3 de junho de 1980

Concede aumento salarial ao funcionalismo público Municipal

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Lei nº 109 de 23 de junho de 1980

Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Banco do Brasil SA, um terreno situado à Avenida Zeferino Vieira, nesta cidade de Gilbués (PI)

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Lei S/N de 22 de outubro de 1980

Autoriza o Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, a doar a Loja Maçônica "União e Justiça" nº 21 as alvenarias do mercado velho, nesta cidade

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Lei nº 110 de 3 de junho de 1981

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicação do Piauí SA - TELEPISA, e estabelece outras providências

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Lei nº 111 de 3 de junho de 1981

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no valor de CR$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)

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Lei S/N de 30 de janeiro de 1983

Autoriza o Poder Executivo Alienar Camioneta C-10 Chevrolet a Sucata Trator para complementação face despesa sobre Ponte do lugar Cachoeira

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Lei n° 01/1985 - 11/03/1985

Lei de Instituição da Fundação Educacional Santo Antônio de Gilbués

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Lei nº 01/1992

Título de Cidadão ao Sr. Arilton Araújo Elvas Parente

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Lei nº 02/1992

Título de Cidadão ao Sr. Moacyr Ribeiro

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Lei nº 03/1992

Título de Cidadão ao Sr. Jose Francisco Paes Landin

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Lei nº 04/1992

Título de Cidadão ao Sr. Jose Luiz da Mota Gulart

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Lei nº 05/1992

Título de Cidadão à Sra. Genoveva Freitas

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Lei nº 07/1992

Título de Cidadão ao Sr. Francisco Flávio Formiga Maciel

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Lei nº 08/1992

Denominação à Rua 13 de Maio

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Lei nº 09/1992

Denominação da Rua Dr. José Plácido Bessa

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Lei nº 10/1992

Denominação da Rua Luiz Lustosa Alencar

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Projeto de Lei 01/1994

Dispõe sobre a classificação da carne bovina comercializada na cidade de Gilbués

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Projeto de Lei 03/1994

Prosseguimento da Avenida Zeferino Vieira

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Projeto de Lei 02/1995

Dispõe sobre a limpeza dos lotes urbanos

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Lei n° 03/1995 - 04/04/1995

Disciplina o fechamento da Rua Jesu Figueiredo Aguiar

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Projeto de Lei 01/1997

Dispõe sobre o registro de marca para criadores de animais

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Projeto de Lei 03/1997

Proibição de animais nas ruas, praças e logradouros públicos

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Lei nº 019/1998 de 10 de Abril de 1998

Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Gilbués, de 19 de março de 1998.

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Lei nº 32/2000

Aprovada em 30/10/2000. Dispõe sobre os serviços de vigilância sanitária no Município de Gilbués.

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Lei nº 35/2000

De 10 de novembro de 2000, dispondo sobre o CMDCA

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Lei nº 003/2001

Aprovada em 30/05/2001. Dispõe sobre a permuta de imóvel do Município com imóvel do Governo do Estado do Piauí

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Lei nº 05/2001 - Código de Postura

Institui o Código Municipal de Posturas do Município de Gilbués, Estado do Piauí e dá outras providencias

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Projeto de Lei 01/2002

Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais

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Projeto de Lei 02/2003

Cria os cargos administrativos da Câmara Municipal de Gilbués

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Projeto de Lei 01/2004

Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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Lei n 34 2004

De 21 de junho de 2004, estabelece o Sistema de Controle Interno no Executivo Municipal

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Projeto de Lei 01/2005

Cria a Secretaria Municipal de Transportes

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Lei nº 33/2005

Criação do COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Lei nº 35/2005

Criação da Secretaria Municipal de Esportes 12/09/2005

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Lei nº 38/2005

Garantias de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal

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Lei nº 43/2006

Lei nº 43/2006, de 23/06/2006, Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município de Gilbués

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Lei nº 44/2006

De 27 de Setembro de 2006, Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social

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Lei nº 45/2006

De 20 de novembro de 2006, repasse para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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Lei nº 77/2009 - PCCS do Magistério Municipal

Aprovada em 18/12/2009, o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Magistério Público Municipal. Emenda Aditiva e Emenda Supressiva

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Lei Complementar nº 79/2009

De 14 de dezembro de 2009, aprova o Código Tributário do Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 80/2009 de 14/12/2009

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Gilbués e dá outras providências.

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Lei nº 92/2010 (COSIP)

Lei Municipal nº 092/2010, de 20 de dezembro de 2010, estabelece a COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)

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Projeto de Lei 01/2011

Dá ao Posto de saúde situado à Rua Deusdeth Mascarenhas, no bairro Santo São José o nome de Almerinda Barreira de Macêdo – Mãe Laboro

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Lei nº 104/2013

De 20 de maio de 2013 da Lei nº 35/2000 da política de apoio à Criança e o Adolescente

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Lei nº 106/2013 de 21/04/2013

Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

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Lei nº 116/2013

Dispõe sobre a bandeira e o brasão do Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 116/2014 (Lei nº 119/2015)

Plano de Cargos e Salários, alterado pela Lei nº 119/2015 de 01/04/2015.

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Projeto de Lei nº 06/2014

Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo Município de Gilbués e regulamenta o Inciso XVI do Art 37 da Lei Orgânica Municipal, aprovado em 01/12/2017

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Lei nº 125 de 23/06/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação de Gilbués

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Lei Complementar nº 126 de 25/05/2015

Altera os termos da Lei Municipal nº 092/2010, que estabelece a COSIP no Município de Gilbués

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Lei nº 133/2016

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, do Município de Gilbués, em 20 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios na Edição 3094 de 25 de maio de 2016

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Projeto de Lei nº 01/2016

Denomina de Rua Machado de Assis, a via conhecida como Rua da Matriz, no Bairro Centro, da cidade de Gilbués-PI. Projeto de autoria do vereador Paulo Henrique Nogueira Mascarenhas

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Projeto de Lei nº 02/2016

Cria, denomina e delimita os Bairros da Zona Urbana do Município de Gilbués, Estado do Piauí, e dá outras providências. Projeto de autoria do vereador Paulo Henrique Nogueira Mascarenhas

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LDO 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017

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Lei nº 135 de 02/06/2016

Cria, denomina e delimita os Bairros da Zona Urbana do Município de Gilbués, Estado do Piauí, e dá outras providências.

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Lei nº 139/2017

Aprovada em 02/05/2017; Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo no Município de Gilbués

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LDO 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano de 2018

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PPA 2018-2021

Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2017, sob o Projeto de Lei nº 144/2017

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Lei Complementar nº 146/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 79/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Gilbués, estado do piauí e dá outras providências

Lei Complementar nº 146/2017 - Leia mais…

Lei nº 147/2017

Autoriza a concessão de décimo terceiro salário ao prefeito e ao vice-prefeito do município de Gilbués- PI em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII da constituição federal e dá outras providências.

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Lei nº 148/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Gilbués, para o Exercício Financeiro de 2018

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Lei nº 149/2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Gilbués e dá outras providências

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Lei nº 150/2017

Autoriza o pagamento do 13º Salário, aos vereadores do município de Gilbués - PI, conforme decisão no recurso extraordinário nº 650.898 julgado pelo supremo tribunal federal em 01 de fevereiro de 2017

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Lei nº 151/2018 de 20 de março de 2018

Aprovado em 20/03/2018, Institui o regime especial de incentivos fiscais para o desenvolvimento de infraestrutura de indústria de Energia renovável no âmbito do município de Gilbués-PI

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Projeti de Lei nº 05/2018

Aprovado em 11 de junho de 2018, dispondo sobre o reajuste do subsídio mensal dos Vereadores

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Lei nº 158/2018

De 11 de setembro de 2018, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de gilbués

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Lei Municipal nº 156/2018

Dispondo sobre o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde do Município de Gilbués

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Lei Municipal nº 159/2019

Lei que estabelece o Programa Gilbués Minha Terra, Lei nº 159/2019, aprovada em 20/02/2019

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Lei nº 160/2018 (LOA)

Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro 2019

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Lei nº 162/2018

Criação e funcionamento da Ouvidoria Geral do Município

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Lei nº 165/2019

Criação do Conselho Municipal do Turismo

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Lei nº 169/2019

Dispõe sobre o transporte intermunicipal para estudantes

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Lei nº 172/2019

Cria o Sistema Municipal de Cultura - SMC

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Lei nº 174/2019 (Sanção Tácita)

Proíbe o Corte no Fornecimento de Água e Energia Elétrica nos Horários e Dias Determinados e dá Outras Providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo Municipal.

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Lei n° 175/2019 (Sanção Tácita)

Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Sancionado pelo Legislativo por negligência do Executivo.

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Lei Municipal 178/2021

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 146/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Gilbués, e dá outras providências.

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Lei Municipal 179/2021

Aprova o Plano Diretor do Município de Gilbués e dá outras providências.

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Lei Municipal 180/2021

Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento a Controle Social do Fundo d e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação CACS NOVO FUNDEB.

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Lei Municipal 181/2021

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do município de Gilbués-PI e dá outras providências.

Lei Municipal 181/2021 - Leia mais…

Lei Municipal 182/2021

Autoriza o executivo municipal a celebrar acordo com a equatorial Piauí S/A. Para quitar dívida decorrente do consumo de energia elétrica.

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Lei Municipal 183/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 a dá outras providências.

Lei Municipal 183/2021 - Leia mais…

Lei Municipal 184/2021

Institui a Política Municipal de Enfretamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica de Gilbués - PI.

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Lei Municipal 185/2021

Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no município de Gilbués e dá outras providências.

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