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Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Atas

Atas das Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas e Reuniões, bem como atuação dos Parlamentares

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Leis Ordinárias e Complementares do Município de Gilbués

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Resoluções e Decretos

Resoluções e Decretos da Câmara Municipal de Gilbués

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Ata da 919ª Sessão Ordinária

Ata da 919ª Sessão Ordinária, realizada em 21/06/2019, com a presença de todos os Vereadores, tendo como Pauta: Projeto de Lei nº 21/2019 - LDO; Apreciação para Recebimento ou Rejeição de denúncia contra o Vereador Morvan Figueredo; e de Denúncia contra o Vereador Dimas Rosa Medeiros

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