Legislação Municipal
Lei Municipal nº 202/2022
Dispõe sobre adequação do Salário Mínimo no Âmbito da Administração, atualizando o PMS - Piso Municipal Salarial; Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Portaria 67, de 4 de fevereiro de 2022, Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008 e Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Lei Municipal nº 203/2022
Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE GILBUÉS/PI e dá outras providências.
Lei Municipal nº 204/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.
Lei Municipal nº 206 / 2022
Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente no Município de Gilbués
Lei Municipal nº 207/2022
Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sono no âmbito do Município de Gilbués
Lei Municipal nº 208/2022
Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Gilbués
Lei Municipal nº 209/2022
Dispõe sobre a criação do Programa Agenda 21 Local e o Fórum 21 de Gilbués
Lei Municipal n° 210/2022
Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritrocrática da gestão escolar do Município de Gilbués, na forma que especifica.
Lei Municipal nº 211/2022
Altera dispositivos da Lei nº 116, de 24 de março de 2014 e alteração, que dispõem sobre o Plano de Carreiras do Funcionalismo Público Municipal e da Administração Direta, e da outras providências
Lei Municipal nº 116/2014 (Nova redação)
Estabelece o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta, e dá outras providências
Lei Municipal n° 212 de 14 de junho de 2022
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA do Município de Gilbués, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 213 de 14 de junho de 2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, regula m enta a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. R e voga a L e i N º 035/2 000, de 10/11/2 000 desta Lei no Município de GILBUÉS-PI e dá outras providências.
Lei Municipal 214/2022
Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais para Outros Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado do Piauí, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou Entidade reconhecidamente de Utilidade Pública e dá Outras Providências
Lei Municipal n° 215/2022
Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do poder executivo municipal.
Lei Municipal n° 216/2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 218/2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos t ermos da Emenda Constitucional n º 120/2022, e dá outras providências
Lei Municipal n° 235 de 22 de Junho de 202
Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Gilbués-PI
Lei nº 235/2023 de 14 dezembro de 2023
Aprova o Plano Municipal de Cultura de Gilbués - PI, e dá outras providências
Lei nº 236/2023 de 14 de dezembro de 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Gilbués-PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 109.141,85. (Cento e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Lei nº 237/2023 de 14 de dezembro de 2023
Fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. regulamenta dispositivos da Lei nº 156/2018, e dá outras providências.
Lei nº 238/2023 de 14 de dezembro de 2023
ria no âmbito do Município de Gilbués-PI o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 e na Portaria GM/MS n º 1.135, de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providéncias.
Lei Municipal n 244/2024 de 21/03/2024
Altera artigos do PCCS da Saúde de Gilbués: transforma Aux de Enfermagem em Técnico de Enfermagem
Lei Municipal nº 245/2024 de 02 de abril de 2024
Cria o Programa Educação Inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Gilbués-PI e dá outras providências
