Câmara repete mesma votação sobre prestação de Contas do Executivo
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A Câmara realizou no último dia 20/04/2022, a sua 984ª Sessão Ordinária, tendo como Pauta: Votação do Processo TC-E nº 5465/2015, referente às contas do Executivo Municipal, Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Francisco Pereira de Sousa, a qual recebeu em votação secreta, cinco (05) votos pela reprovação e quatro (04) votos pela aprovação das contas, mesmo resultado obtido na Sessão de 30/11/2017. Reveja no link da matéria abaixo:
Como na primeira votação, apesar de reprovado pela maioria dos membros da Casa, os cincos votos contrários não foram suficientes para derrubar o Parecer do TCE, pois são necessários votação de 2/3, ou seja, seis (06) votos, assim em atendimento ao que reza o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como a Lei Orgânica Municipal, fica prevalecendo o disposto no Parecer Prévio nº 225/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - que aprovou com ressalvas as contas do Exercício Financeiro de 2015. Sendo emitido o Decreto Legislativo esclarecendo os termos. Decreto Legislativo nº 04/2022.
Veja a Ata na íntegra: Ata da Sessão Ordinária
