Câmara está há 60 dias sem Sessões
Em razão da ausência de quórum para deliberação, conforme preceitua o art. 94 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, que estabelece que "A votação completa por turno regimental da discussão, salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros".
Esta impossibilidade de realização da sessão ordinária ocorreu devido à cassação do mandato de 05 (cinco) vereadores integrantes da bancada do partido Progressistas, conforme Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial Eleitoral (11549) Nº 0600001-83.2021.6.18.0035, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Desta forma a Câmara se mantém sem pautas definidas e as deliberações que se encontravam em tramitação, paralisadas!
No presente momento, se mantém como Presidente da Casa o Vice-Presidente Erivam Martins da Silva.
