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- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 146/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Gilbués, e dá outras providências.
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- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 79/2009 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Gilbués, estado do piauí e dá outras providências